Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Questão 1 de 1
Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32)
Considere os seguintes requisitos:

I. Nacionalidade brasileira.

II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais.

III. Quitação com as obrigações militares.

IV. Quitação com as obrigações eleitorais.

V. Idade mínima de vinte e um anos.

De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em



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