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Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
(  ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.

(  ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.

(  ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.



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