Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.
A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.



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