Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições (prescrição, decadência e outros)
É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:



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