#3449758 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere ositens a seguir.

I.A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrentede sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

II.Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou àde não fazer cumulada com a de indenizar.

III.As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las doproprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV.A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em: