#3449693 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

A Lei nº 12.651/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428,de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outrasprovidências." A respeito do novo Código Florestal, analise os itens a seguir.

I.Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de PreservaçãoPermanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-primaflorestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndiosflorestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

II.Para os efeitos desta Lei, entende-se por Área de Preservação Permanente - APP: árealocalizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12,com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover aconservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da floranativa.

III.Para os efeitos desta Lei, entende-se por uso alternativo do solo: substituição de vegetaçãonativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias,industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentosurbanos ou outras formas de ocupação humana.

IV.A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida peloproprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, dedireito público ou privado.

Está CORRETO o que se afirma em: