#3449676 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

Tendo por referência a Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativan INCORRETA.

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.
As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programa permanente de preservação visando a possibilitar seu melhor aproveitamento.
Toda outorga de direitos de uso de recursos híı́dricos far-se- por prazo não excedente a trinta e cinco anos, não renovável.
O Estado, por interméédio do Conselho Estadual de Recursos Hı́dricos (CERH/PR), poderádelegar ao Municı́pio que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento derecursos hı́dricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os debacias hidrográficas, que se situem exclusivamente no seu território.