#3449668 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

 A Lei Estadual nº 12.726/1999 tem a seguinte ementa: "Institui a Política Estadual de RecursosHídricos e adota outras providências." Sobre o seu conteúdo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F)oque se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) conterá a divisão territorial do Estado,caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para ogerenciamento dos recursos hídricos.

(__) O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia ou conjunto de baciashidrográficas do Estado, consubstanciar-se-á, formalmente, em plano que visa a fundamentar eorientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivogerenciamento.

(__) A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétricaestarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina dalegislação setorial especifica.

(__) A outorga confere ao usuário o direito de propriedade do corpo hídrico, condicionado àdisponibilidade de água.