#3449663 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento deRecursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA.

Na implementaçãão da Polı́tica Nacional de Recursos Hı́dricos, os Poderes Executivos do DistritoFederal e dos municı́pios promoverão a integração das polı́ticas locais de saneamento básico,de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as polı́ticas federal e estaduaisde recursos hı́dricos.
Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de RecursosHı́dricos e respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e amanutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
A outorga implica a alienaçãão parcial das águas, pois são alienáveis.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos híı́dricos tem como objetivos assegurar ocontrole quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercı́cio dos direitos de água.