#3449653 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

A Lei nº 9.433/1997 possui a seguinte ementa: "Institui a Política Nacional de RecursosHídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta oinciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de marçode 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Sobre o seu conteúdo,analise os itens a seguir.

I.A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é umrecurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

II.Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para oPaís.

III.Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de RecursosHídricos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, empadrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV.Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar aimplementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursoshídricos.

Está CORRETO o que se afirma em: