#3449642 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

Tendo por norte a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, julgue verdadeiro(V)ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria erecuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições aodesenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção dadignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ação governamental namanutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimôniopúblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

(__) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

(__) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à definição de áreas prioritárias de açãogovernamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses daUnião, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(__) A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legalmínima exigida.