#3449627 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

 A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o seuconteúdo, analise os itens a seguir.

I.Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por degradação da qualidade ambiental adegradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas àsatividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condiçõesestéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com ospadrões ambientais estabelecidos.

II.Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por recursos ambientais: a atmosfera, as águasinteriores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, oselementos da biosfera, a fauna e a flora.

 III.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com asdiretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

IV.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumentopúblico ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante doSisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservarou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em: