#3449607 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

O Decreto Federal nº 99.274/1990 possui a seguinte ementa: "Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobrea criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional doMeio Ambiente, e dá outras providências.". Sobre o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) oque se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Compete ao CONAMA: estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para olicenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios e supervisionada pelo referido Instituto.

(__) Compete ao CONAMA: estabelecer, subsidiariamente, normas e padrões nacionais decontrole da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, medianteaudiência dos Ministérios competentes.

(__) Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suasmodalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicaçãoresumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Estado e em um periódico de grandecirculação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama.

(__) No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissãoinicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada quinzenalmente até cessar a açãodegradadora.