#3449592 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

Tendo por norte a Resolução nº 237/1997 do CONAMA, que trata do Licenciamento Ambiental,analise os itens a seguir.

I.A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação deempreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva oupotencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, decausar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambientalcompetente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

II.A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva oupotencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudode impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), aoqual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, deacordo com a regulamentação.
 

III.O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguinteslicenças: Licença Prévia (LP) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade deacordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituemmotivo determinante.
 

IV.O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguinteslicenças: Licença de Operação (LO) - concedida na fase preliminar do planejamento doempreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando aviabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serematendidos nas próximas fases de sua implementação.

Está CORRETO o que se afirma em: