#3449579 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

A Lei Complementar Federal nº 140/2011 tem como ementa: "Fixa normas, nos termos dosincisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para acooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção daspaisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquerde suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31de agosto de 1981."

Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

É ação administrativa dos Municı́pios: elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentosambientais.
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se atuaçãão supletiva: oprocedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentosutilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores oucapazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
É ação administrativa dos Estados: elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, emconformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.
É administrativa da União: promover a articulação da Polı́tica Nacional do Meio Ambientecom as de Recursos Hı́dricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras.