#3449451 FAFIPA - 2025 - Advogado (CICA)

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidadeadministrativa. Sobre o seu conteúdo, analise as assertivas a seguir.

I.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação deato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções destaLei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cujacriação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual,limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuiçãodos cofres públicos.

III.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatosrepresentará ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.

IV.A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidadeadministrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Está CORRETO o que se afirma em: