Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (recepção, repristinação, desconstitucionalização)

Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.



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