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Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.
Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.


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