Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os elementos desse ato,  correlacionando as duas colunas.
 
1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

(  ) finalidade

(  ) forma

(  ) motivo

(  ) objeto

(  ) competência


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