Enunciados de questões e informações de concursos

Considere:

I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.

II. Aplicação de recursos independentemente dos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

III. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

IV. Constituição e extinção do fundo mediante decreto específico.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da referida Lei, bem como, adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados APENAS em


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