Enunciados de questões e informações de concursos

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:


I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.


II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.


III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.


IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em



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