Enunciados de questões e informações de concursos

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:


I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado parapropor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).


II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).


III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.


Assinale:



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