Enunciados de questões e informações de concursos

Logotipo TRF 4
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Internacional Público e Privado
Assunto: Condição Jurídica do Estrangeiro (Deportação, Extradição, Expulsão e Vistos)
Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão
Comentário não acessível
Os comentários dos professores estão disponíveis apenas para assinantes. Para visualizá-lo, renove sua assinatura ou, caso seja assinante, faça seu login.
Para ver as informações da questão é necessário somente estar logado, não é preciso ser assinante. Faça o login ou cadastre-se aqui agora mesmo.
Conteúdo teórico não acessível
O conteúdo teórico está disponível apenas para assinantes do Plano Avançado.
Para continuar estudando normalmente, renove sua assinatura!
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de duplicidade de pedido de extradição e já tendo sido esta concedida ao governo do país que o formulou primeiramente:

I. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – não inibe, por si só, a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.

II. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – inibe desde logo a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.
 
III. O segundo pedido de extradição só será atendido se for preenchido, entre outros requisitos, o da dupla tipicidade.
 

IV. Examinados ambos os pedidos, constituirá óbice determinante para a tramitação e o deferimento da extradição o fato de o extraditando possuir filho brasileiro.

V. O novo pedido de extradição poderá ser parcialmente deferido, com a ressalva de encaminhamento do extraditando para o país que primeiramente teve atendida a solicitação, podendo, oportunamente, ser extraditado para o Estado que o formulou depois.
A resolução de questões só está disponível para assinantes.
Renove sua assinatura
Resolva 1259719 questões, acesse 551570 comentários de professores e acompanhe seu desempenho. Experimente!

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.