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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias

#21859 VUNESP - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/Consultoria e Contencioso/2002

As medidas adotadas são atos normativos do Presidente da República, com forca de lei e ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas perdem a eficácia caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo


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SEFAZ SP / AFR SP / 2002 / Consultoria e Contencioso
Fase 1 - Conhecimentos Específicos
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SEFAZ SP / AFR SP / 2002 / Consultoria e Contencioso
Fase 1 - Conhecimentos Gerais
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SEFAZ SP / AFR SP / 2002 / Consultoria e Contencioso
Fase 2 - Conhecimentos Especializados
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