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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
A Constituição Federal veda a vinculação orçamentária de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada entre outros casos, a destinação de recursos para



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