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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. Das alternativas abaixo, assinale a que indica uma situação em que tal exigência será dispensável.



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