2002

Os institutos da prescrição e decadência tributárias encontram-se previstos no artigo 156 do código Tributário Nacional. Quanto a tais institutos, é correto afirmar que:

a) o direito á ação de cobrança do crédito tributário do Fisco prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua constituição definitiva.
b) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento for efetuado.
c) Embora a decadência venha elencada no CódigoTributário Nacional, como causa extintiva do crédito tributário, na realidade, vindo a ocorrer, o crédito tributário sequer chega a constituir-se.
d) A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data em que se tornou definitivo a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que o lancamento for regularmente efetuado..