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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária: conceitos e características
A competência tributária, representando delimitação do poder de tributar, é matéria de índole constitucional, sendo, por tal motivo, fixada pela Constituição Federal. Quando à referida competência, é correto afirmar que:


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