2002

A competência tributária, representando delimitação do poder de tributar, é matéria de índole constitucional, sendo, por tal motivo, fixada pela Constituição Federal. Quando à referida competência, é correto afirmar que:

a) São titulares do poder de tributar, no Brasil: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias.
b) A competência tributária não admite renúncia nem delegação, por parte do titular do poder de tributar que a recebeu da Constituição Federal, porém, seu exercício será facultativo, podendo o titular deixar de arrecadar os tributos que lhe competem.
c) Os Municípios não detêm competência tributária, uma vez que são os Estados onde os mesmos se localizam que legislam sobre os tributos municipais.
d) Os Estados não detêm competência tributária, uma vez que é a União que por eles legisla, em termos de tributos estaduais, tendo os Estados apenas a função de arrecadá-los.
e) A União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa e, conseqüentemente, a competência tributária, porém o Distrito Federal não possui competência tributária, pois não possui poder legislativo próprio.