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Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Controle da gestão fiscal (arts. 56 a 59)
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

obrigação de dar parecer prévio, separadamente, às contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público.


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