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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182)
Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com
pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um
processo administrativo disciplinar.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Considere que, dois anos após a aplicação da pena, tenha chegado ao conhecimento de autoridades da ABIN uma série de fatos que, se houvessem sido apreciados no âmbito do referido processo administrativo disciplinar, seriam causa suficiente para elevar, de advertência para suspensão, a pena atribuída a Hugo. Nessa situação, é vedado à administração rever, de ofício, o processo que puniu Hugo, com o objetivo de agravar a sanção que lhe foi atribuída.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Considere que, dois anos após a aplicação da pena, tenha chegado ao conhecimento de autoridades da ABIN uma série de fatos que, se houvessem sido apreciados no âmbito do referido processo administrativo disciplinar, seriam causa suficiente para elevar, de advertência para suspensão, a pena atribuída a Hugo. Nessa situação, é vedado à administração rever, de ofício, o processo que puniu Hugo, com o objetivo de agravar a sanção que lhe foi atribuída.
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