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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)

            Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Seria compatível com os princípios constitucionais da administração pública dispositivo de lei que fixasse em dez dias o prazo para os servidores públicos recorrerem da aplicação de penas como a que foi imposta a Hugo.


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