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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182)

            Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar.


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