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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando que a Presidência da República é um órgão da União e que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão da Presidência da República que tem por função planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, julgue o item a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de lei que excluísse a ABIN da incidência do princípio da publicidade.


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