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Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Vedações constitucionais em matéria orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.
 
I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.

II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.

III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.

IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.

V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.

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