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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue o item a seguir.

Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.


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