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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue o item a seguir.

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.


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