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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos princípios gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149 da CF/1988)
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.


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