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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Princípios gerais da ordem econômica (arts. 170 a 181 da CF/1988)
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.


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