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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


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