Enunciados de questões e informações de concursos

Logotipo TC-DF
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Organização Administrativa do Distrito Federal (arts. 10 a 13 da LO-DF)
De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue o item a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.


spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.