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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue o item a seguir.

O castigo corporal excessivo imposto pela mãe à filha, com o intuito de estabelecer limites, não é da competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.


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