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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Recurso em Sentido Estrito
No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue o item a seguir.

Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.


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