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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)

Julgue o item subsequente, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por administradores de entidades autárquicas, bem como por dirigentes de pessoas jurídicas e por pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.



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