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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.


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