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Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)
Acerca de direitos do consumidor, julgue o item subsequente.

O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do  recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos.


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