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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder  público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.



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