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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Fases do processo legislativo (iniciativa, discussão, voto, veto, sanção, promulgação e publicação)
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta,  salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.


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