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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Fases do processo legislativo (iniciativa, discussão, voto, veto, sanção, promulgação e publicação)
Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue o item que se segue.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante  proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.


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