Enunciados de questões e informações de concursos

Logotipo TJDFT
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Causas de Extinção da Punibilidade
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da  República.


spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.