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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.



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